A Assembleia Legislativa dos Deputados aprovou, neste dia da semana (10), o projeto de lei complementar que define taxas de transição menores para as fábricas de substâncias químicas e petroquímicas participantes de regime tributário especial até sua mudança para um novo regime com início em 2027. Com a medida, o governo nacional deve aumentar de R$ 1 bilhão para R$ 3,1 bilhões o dinheiro destinado ao Regime Exclusivo da Indústria Química (Reiq) para este ano.
A sugestão será, em seguida, encaminhada para avaliação do Senado.
Conforme o texto, as taxas referentes ao pagamento reduzido de impostos federais (PIS e Cofins) serão válidas de março a dezembro deste ano e substituem outras proibidas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva por falta de previsão de consequências financeiras.
O Programa Singular de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq) foi ratificado no término do ano anterior, com cortes, e tem como objetivo diminuir despesas de produção da indústria química por meio da redução das taxas.
O projeto aprovado neste dia da semana restringe a renúncia fiscal este ano a R$ 2 bilhões, mas dispensa a proposta de requisitos para tramitação recentemente inseridos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mais R$ 1,1 bilhão custearão créditos tributários adicionais previstos na legislação para as centrais petroquímicas e fábricas de substâncias químicas participantes do Reiq.
Índices
O texto vetado pelo governo contemplava aplicação de índices de 0,67% de PIS e 3,08% de Cofins nos meses de novembro e dezembro de 2025, diminuindo para 0,54% e 2,46%, respectivamente, em todo este ano.
O projeto aprovado pela Assembleia Legislativa, além de limitar a renúncia, propõe índices de 0,62% e 2,83%, respectivamente de PIS e Cofins de março a dezembro deste ano, um meio termo. Isso valerá para fábricas participantes do Reiq, que será extinto no final do ano. Esses índices se aplicam também à importação com incidência de PIS-Importação e Cofins- Importação.
A renúncia abrange a compra de nafta petroquímica e parafina e vários outros produtos químicos utilizados como insumo pela indústria.
O relator do texto, deputado Afonso Motta (PDT-RS), elucidou que a proposta tem caráter temporário para evitar interrupção repentina de política pública anteriormente estabelecida, preservando a previsibilidade regulamentar e a estabilidade econômica do setor durante o período de transição.
Conforme o relator, a proposta apenas gera impacto fiscal este ano, quando tem renúncia estimada em R$ 3,1 bilhões compensada por aumento de arrecadação e projeção de receita ao longo do ano.
* Com informações da Agência Câmara de Notícias
Fonte: Agência Brasil