De forma unânime, o plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deu sinal verde nesta quarta-feira (11) para o acréscimo da presença minoritária da United Airlines na Azul, porém sob condições. A deliberação autoriza a entrada de US$ 100 milhões provenientes da companhia norte-americana, o que resultará num aumento da participação da United para cerca de 8% do total das ações da companhia aérea brasileira.
A transação faz parte do plano de reorganização da Azul nos Estados Unidos, realizado sob o Chapter 11. Estipulado pela legislação dos Estados Unidos, esse mecanismo viabiliza a empresas em dificuldades financeiras renegociar débitos e reestruturar suas operações com supervisão judicial, mantendo as atividades em andamento.
A Superintendência-Geral do Cade tinha anteriormente aprovado o acordo em dezembro, de forma sucinta, por entender que não traria riscos à concorrência. No entanto, o caso foi levado ao plenário do órgão após um recurso do Instituto de Pesquisas e Estudos da Sociedade e Consumo (IPSConsumo), uma organização da sociedade civil que atua na defesa da concorrência e dos direitos dos consumidores.
Obrigações
O relator do Tribunal do Cade, conselheiro Diogo Thomson, seguiu a análise da equipe técnica e votou a favor da aprovação sem restrições formais, porém ressaltou a importância de compromissos rígidos de governança e conformidade.
Conforme Thomson, o novo Estatuto Social da Azul inclui dispositivos para limitar o acesso a informações sensíveis do mercado e regulamentar possíveis conflitos de interesse.
“Acredito que as preocupações concorrenciais relacionadas ao possível compartilhamento de dados sensíveis estão, atualmente, suficientemente atenuadas”, afirmou Thomson.
Impacto no segmento aéreo
Segundo o IPSConsumo, a transação deveria ter contemplado também potenciais acordos com a American Airlines, dados os laços estratégicos no Chapter 11. A entidade também apontou possíveis riscos competitivos decorrentes da presença da United na Azul e, ao mesmo tempo, na holding Abra, controladora da Gol.
Na análise do relator, porém, a notificação conjunta não é compulsória quando as negociações não estão no mesmo estágio ou envolvem instrumentos diversos, desde que devidamente informados ao Cade.
Thomson alertou que a entrada eventual da American Airlines no capital da Azul pode modificar substancialmente o cenário competitivo e exigirá uma nova análise minuciosa por parte do órgão antitruste.
O tribunal ressaltou que qualquer aumento futuro na participação da United, alterações nos direitos políticos, prerrogativas de governança ou incremento de influência, devem ser previamente comunicados ao Cade. O não cumprimento das condições estabelecidas poderá resultar na revisão da decisão.
Embora o novo Estatuto Social da Azul ainda não tenha sido oficialmente aprovado, o relator afirmou que os termos acordados foram considerados como premissas relevantes para a aprovação da transação.
Recuperação
Durante o processo, a Azul alertou que a demora na análise poderia acarretar “sérios riscos” à saúde financeira e à continuidade operacional da empresa.
A companhia salientou os custos mensais elevados da reestruturação e afirmou que a conclusão era fundamental para reforçar sua posição competitiva.
Iniciado em maio de 2025, o plano de recuperação prevê a captação mínima de US$ 850 milhões para viabilizar a saída da Azul do Chapter 11, sendo US$ 750 milhões aportados por credores e US$ 100 milhões pela United.
De acordo com a companhia, a conclusão do processo possibilitará a reinserção da capacidade operacional e a expansão da oferta de voos domésticos e internacionais, fortalecendo a competição no setor aéreo brasileiro.
Termos explícitos
Por meio de comunicado, a presidente do IPSConsumo, Juliana Pereira, enfatizou que o veredicto estabelece termos claros. “A autorização foi concedida com base em premissas muito claras: inexistência de relação com a American Airlines, compromissos reforçados de governança e conformidade e proibição de troca de dados sensíveis”, declarou.
Juliana Pereira frisou que o Cade determina que qualquer mudança significativa nesse cenário ou desrespeito a esses compromissos poderá levar à revisão do negócio.
Fonte: Agência Brasil