No dia de hoje (12), o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF) referente ao ano de 2026 foi divulgado pelo Governo Federal em uma edição adicional do Diário Oficial da União. A redação determina o calendário mensal de pagamentos e estabelece os limites de comprometimento para os setores do Poder Executivo Federal.
O propósito do decreto é garantir que a execução das despesas públicas ao longo do ano esteja em conformidade com as metas fiscais estabelecidas na Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada em janeiro.
O decreto segue o Orçamento aprovado pelo Congresso, sem contingenciamentos ou bloqueios de recursos. Quaisquer cortes temporários no Orçamento serão implementados somente após a divulgação do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, prevista para o final de março.
Elaborado em conformidade com o artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o decreto estabelece que o Poder Executivo deve definir a programação orçamentária e o cronograma de execução até 30 dias após a publicação da LOA. Assim como nos anos anteriores, esta primeira ordem refere-se exclusivamente à organização inicial da execução orçamentária.
Limites de comprometimento
O decreto também apresenta o cronograma consolidado dos limites de comprometimento ao longo do ano. Os montantes, em bilhões de reais, são distribuídos da seguinte maneira:
| Período |
Limites de comprometimento (R$ bilhões) |
|---|---|
| Até março | 115,7 |
| Até novembro | 196,9 |
| Até dezembro | 240,3 |
Os limites de comprometimento representam o máximo de despesas que podem ser oficialmente autorizadas (comprometidas) pelos órgãos públicos em cada período. A programação pode ser ajustada ao longo do ano, levando em consideração a arrecadação e o cumprimento das metas fiscais.
Por enquanto, os limites de comprometimento seguem o Orçamento original aprovado pelo Congresso. No ano passado, o governo implementou uma restrição nos comprometimentos. Conhecida como faseamento, a medida congelou um terço das despesas discricionárias (não obrigatórias) planejadas para cada mês.
Com essa ação, a liberação mensal de despesas não obrigatórias fica limitada a 1/18 das despesas previstas para o ano, em vez da proporção de 1/12. Caso haja faseamento em 2026, este será divulgado apenas junto com o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, no fim de março.
Fonte: Agência Brasil