A Administração do Distrito Federal (GDF) submeteu à Assembleia Legislativa, na noite de ontem (20), um projeto de legislação que permite a utilização de 12 propriedades públicas para fortalecer o caixa do Banco de Brasília (BRB).
A proposta faz parte do plano apresentado ao Banco Central no início do mês com o objetivo de arrecadar ao menos R$ 2,6 bilhões para recuperar as perdas com a compra de carteiras de crédito do Banco Master.
Conforme informado pelo governo, os bens poderão ser utilizados como garantia para a obtenção de recursos, especialmente em um eventual empréstimo do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
A providência, de acordo com a liderança administrativa local, não ocasiona necessariamente a venda imediata do patrimônio. Os imóveis seriam empregados para diminuir os riscos para os credores diante de possíveis inadimplências e para reduzir os juros dos empréstimos concedidos ao BRB.
Incremento do Capital
O documento autoriza três ações principais: aumento do capital com bens móveis ou imóveis; alienação (venda) do patrimônio com transferência dos recursos para o banco; e adoção de outras medidas permitidas pelo Sistema Financeiro Nacional.
Se aprovado, o projeto permitirá à GDF transferir propriedades ao BRB, implementar operações por meio de fundos de investimento imobiliário, criar garantias ou efetuar vendas diretas. As alternativas poderão ser adotadas de forma isolada ou combinada.
Esse movimento acontece em meio às averiguações e aos prejuízos financeiros relacionados às operações entre o BRB e o Banco Master, o que mantém a instituição sob escrutínio do mercado e das autoridades reguladoras.
Áreas Designadas
Entre os imóveis mencionados estão o Centro Administrativo do Distrito Federal (Centrad), em Taguatinga, e terrenos no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), no Parque do Guará, no Lago Sul, na Asa Norte e no Setor Habitacional Tororó (área próxima à Papuda).
Os terrenos são de propriedade de empresas estatais locais como Terracap e Novacap.
O projeto prevê uma avaliação prévia dos bens, consideração do interesse público e cumprimento das normas de governança antes de qualquer alienação ou criação de garantia.
Pressões Regulamentares
A urgência de injeção de capital ganhou relevância após o Banco Central indicar que poderá impor restrições ao BRB caso não haja restauração de capital até a divulgação do próximo balanço, em 31 de março. Entre as potenciais medidas estão limitações operacionais e proibição de expansão de negócios.
Nos últimos meses, o banco iniciou a transferência de carteiras de crédito para instituições bancárias privadas a fim de recuperar liquidez. Contudo, essa estratégia não incrementou o patrimônio líquido, aspecto crucial para recompor o índice de Basileia, indicador que avalia a solidez financeira das organizações.
Dificuldades
A venda de ativos enfrenta obstáculos pois, no prático, o BRB troca ativos por dinheiro, sem incrementar o patrimônio líquido (diferença entre ativos e passivos). Nas próximas semanas, a Assembleia Legislativa analisará o projeto de lei.
Uma complicação adicional para a obtenção de empréstimos pelo Distrito Federal é a recente diminuição da nota de capacidade de pagamento (Capag), métrica divulgada pelo Tesouro Nacional.
A classificação C em 2025 impede a GDF de acessar créditos com garantia do Tesouro Nacional, em que a União cobriria eventuais inadimplências e descontaria o valor dos repasses constitucionais ao estado.
Fonte: Agência Brasil