Em meio a debates intensos entre comerciantes e colaboradores, o Ministério do Trabalho e Emprego estendeu por mais 90 dias a vigência da Portaria 3.665/2023, que modifica as diretrizes para a prestação de serviços em feriados no ramo do comércio. A determinação será oficializada por meio de publicação no Diário Oficial da União.
Com essa medida, o governo amplia o prazo para negociações entre representantes de empregadores e empregados sobre o funcionamento de supermercados, farmácias e estabelecimentos comerciais em feriados.
Comitê
No contexto desse acordo, será estabelecida uma comissão bicameral composta por dez delegados dos trabalhadores e dez dos empregadores. As entidades terão um período de cinco dias para indicar os nomes ao ministério.
O grupo terá até 90 dias para apresentar uma proposição em consenso acerca dessa questão. Os encontros ocorrerão duas vezes por mês, com as datas divulgadas no Diário Oficial, sob a orientação técnica do Ministério do Trabalho.
De acordo com o governo, essa iniciativa reforça o comprometimento com o diálogo social e a busca por equilíbrio nas relações trabalhistas.
Originalmente publicada em novembro de 2023, a Portaria 3.665 restabelece a demanda de convenção coletiva para autorizar o trabalho em feriados no comércio, conforme preveem as leis 10.101/2000 e 11.603/2007.
Conforme as normas, empresas do varejo e atacado que desejarem funcionar em feriados devem:
- Chegar a um acordo ou convenção coletiva com o sindicato da categoria;
- Respeitar a legislação municipal;
- Adaptar práticas internas que ainda se baseiem em acordos individuais.
A portaria revoga regulamentação estabelecida em 2021, que autorizava o funcionamento com base em acordos individuais com os trabalhadores, prática considerada incompatível com a legislação vigente.
Impasse
Os sindicatos dos comerciários defendem que a imposição apenas reforça o que já está previsto em lei e evita excessos na jornada de trabalho.
Representantes do segmento empresarial argumentam, no entanto, que a medida pode elevar despesas, aumentar a imprevisibilidade operacional e afetar principalmente pequenos empresários.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) alertou para o perigo de fechamento de estabelecimentos em localidades sem sindicatos estruturados para negociar acordos.
O debate torna-se mais importante este ano, visto que nove feriados nacionais ocorrerão em dias úteis, ampliando o número de datas potencialmente sujeitas a negociações coletivas.
O Ministério do Trabalho e Emprego esclareceu que a portaria não modifica as regras sobre trabalho aos domingos, que continuam disciplinadas pela legislação em vigor e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Fonte: Agência Brasil