O chefe do Governo do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, promulgou hoje (10) a legislação que permite ao governo local adotar medidas, como a alienação de propriedades públicas, para fortalecer o patrimônio do Banco de Brasília (BRB). A determinação foi divulgada em edição extraordinária do Diário Oficial do DF.
O recente regulamento possibilita que o Governo Distrital, principal acionista da entidade, efetue transações financeiras e mobilize bens públicos para apoiar a instituição diante de pressões de liquidez e da crise de confiança decorrente de negociações com o Banco Master.
Dentre as medidas permitidas está a faculdade de contrair empréstimos de emergência de até R$ 6,6 bilhões, incluindo operações junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ou com outras entidades financeiras.
Injeção de Capital
O texto autoriza o governo a usar até nove imóveis públicos como garantia ou lastro para transações financeiras destinadas a reforçar o caixa do BRB. Os ativos também poderão integrar estruturas como fundos imobiliários para monetização no mercado.
Dentre as áreas listadas está uma extensão de cerca de 716 hectares na Serrinha do Paranoá, um dos mananciais da capital federal, além de propriedades ocupadas por empresas públicas no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA).
Impedimentos
Ao sancionar a lei, Ibaneis vetou três dispositivos inseridos durante a tramitação do projeto na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
Um dos trechos previa garantir ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF), acionista minoritário do banco, participação mínima de 20% no processo de capitalização.
Também foram rejeitadas diretrizes que exigiam a divulgação trimestral de relatórios sobre os imóveis envolvidos nas operações e a elaboração de um plano formal de retorno financeiro ao Distrito Federal.
Críticas
A proposição foi aprovada na CLDF por 14 votos a favor e 10 contrários após debates entre parlamentares. Deputados da oposição rotularam o projeto como um potencial “cheque em branco” ao governo, alegando que houve ausência de dados pormenorizados sobre os riscos ao patrimônio público.
Há ainda preocupação de que bens do Distrito Federal possam ser transferidos ao banco e posteriormente comercializados no mercado por meio de fundos imobiliários. A lei foi aprovada apesar de parecer desfavorável dos técnicos da Câmara Legislativa.
Investigação
O BRB busca conter a crise de confiança após transações envolvendo o Banco Master. A Polícia Federal investiga suspeitas de fraude na aquisição de cerca de R$ 12,2 bilhões em créditos da instituição vinculada ao empresário Daniel Vorcaro.
Nesta segunda-feira (9), o banco também anunciou uma proposta de ampliação de capital de até R$ 8,86 bilhões. Conforme a instituição, a medida visa fortalecer o patrimônio de referência, manter o índice de Basileia (um dos principais indicadores de solidez de uma instituição financeira) em níveis considerados prudenciais e aumentar a capacidade de absorção de perdas.
Fonte: Agência Brasil