O Governo será responsável por quitar R$ 44,9 bilhões em precatórios até 2027, conforme informado hoje pela Secretaria de Orçamento Federal, ligada ao Ministério do Planejamento.
Os montantes correspondem a obrigações judiciais definitivas, quando não há mais possibilidade de apelação, e serão entregues a mais de 200 mil favorecidos.
Veja os principais dados do relatório:
- R$ 44,9 bilhões em precatórios planejados para 2027;
- R$ 71,9 bilhões em 2026 (redução em comparação);
- R$ 5,8 bilhões vinculados ao Fundef;
- R$ 2,5 bilhões representa o maior precatório individual;
- 97,9% das solicitações são de até R$ 1 milhão;
- R$ 23,9 bilhões totalizam esses pequenos montantes;
- 117.855 pedidos protocolados;
- 209.622 favorecidos.
Diminuição dos montantes
O total estimado para 2027 é menor que o de 2026, quando os precatórios atingiram R$ 71,9 bilhões.
Segundo o governo, a diminuição se deve principalmente à alteração no prazo de envio das informações pelo Judiciário, antecipado de abril para fevereiro, e à modificação no indexador da dívida, que passou da Taxa Selic (juros básicos da economia) para a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais 2% ao ano.
Principais montantes
Entre os precatórios, destacam-se processos relacionados ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
A totalidade de 127 pedidos ligados ao fundo totaliza R$ 5,8 bilhões. O maior deles, de aproximadamente R$ 2,5 bilhões, foi emitido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, único superior a R$ 1 bilhão.
Distribuição
A maior parte das ações tem baixo valor: 97,9% não passam de R$ 1 milhão.
Na divisão por categoria de despesa:
- Previdência lidera em quantidade, com 79.353 solicitações;
- Outros gastos de custeio e capital detêm o maior montante financeiro, com R$ 20,4 bilhões;
- Pessoal e encargos sociais totalizam R$ 6,6 bilhões (14,7% do total).
Contexto jurídico
Precatórios são dívidas que a União é obrigada a quitar após decisões definitivas na Justiça.
As normas para tais pagamentos foram modificadas recentemente por emenda constitucional, que prevê a reintegração gradual dessas despesas às metas fiscais até 2036.
O impacto dessa transição ainda será esmiuçado nos próximos documentos orçamentários do governo, iniciando pelo projeto de lei orçamentária de 2027, a ser apresentado no final de agosto.
Fonte: Agência Brasil