O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) estabeleceu que as organizações de aplicativos de entrega e transporte devem comunicar a porcentagem do valor final pago referente à plataforma digital e à remuneração dos entregadores ou condutores.
A norma com essa exigência será oficializada no decorrer desta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União.
“Sem a transparência e a informação, o cliente não pode fazer escolhas. É um direito essencial”, realçou o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada.
Conforme ele, “o descumprimento do direito à informação, estabelecido há 35 anos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, acarreta penalidades legais.”
As sanções por desrespeito à legislação podem oscilar de R$ 500 a R$ 13 milhões.
“Nada como a transparência para evidenciar a remuneração do trabalhador, o lucro exagerado dessas plataformas com gastos insignificantes”, declarou o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos.
Boulos e Wada participaram, na data de ontem, em Brasília, da apresentação do relatório conclusivo do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Interministerial de Entregadores por Aplicativo. O relatório detalha ações que serão implementadas de imediato pelo governo federal, sem necessidade de aprovação do Congresso Nacional.
Incidente de Trabalho
O relatório elaborado pelo governo com a colaboração da sociedade civil também propõe a inclusão da categoria “Trabalhador de plataforma digital” nas fichas de notificação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), preenchidas por hospitais e unidades de saúde que atendem entregadores e condutores que tenham sido vítimas de acidentes de trânsito.
Com essa medida, entregadores e condutores poderão acionar a Justiça do Trabalho para assegurar os direitos daqueles que sofrem acidentes durante a jornada de trabalho. A medida foi elogiada por Edgar Francisco da Silva, conhecido como Gringo Motoka, líder da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AmaBRA).
Para ele, a atividade demanda uma carga horária excessiva e uma exposição demasiada a riscos, e “as organizações das plataformas não oferecem treinamento” aos condutores e entregadores, nem disponibilizam Equipamento de Proteção Individual aos motociclistas que realizam entregas de refeições e outros produtos.
Postos de Assistência
Outra medida divulgada é a implementação de 100 postos de apoio, em capitais e municípios de regiões metropolitanas, equipados com banheiro, água, vestiário, área para alimentação, descanso e conectividade.
“O posto de assistência proporciona dignidade”, salientou Junior Freitas, conhecido como Jr. Freitas, representante do Movimento dos Trabalhadores sem Direitos. Para ele, os postos de assistência são “uma questão de humanidade”.
“É possível higienizar as mãos, utilizar o banheiro, alimentar-se.”
Jr. Freitas espera que a taxa mínima, o valor mais baixo da corrida dos entregadores, aumente de R$ 7,50 para R$ 10.
“Quanto menor a remuneração, maior a exposição. Quanto maior a exposição, mais aumentam os riscos de acidentes. A remuneração é um ponto crucial para a saúde. Quando o trabalhador se acidenta, ele para de receber”, afirmou.
Segundo ele, a reivindicação por aumento na remuneração é essencial para os trabalhadores dos aplicativos.
A expectativa é que o tema seja debatido no Comitê Interministerial de Monitoramento e Implementação das Ações para Trabalhadores por Aplicativos, coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República em colaboração com o Ministério do Trabalho e Emprego, visando manter o diálogo com a classe.
*Com informações de Lílian Reis e Ivan Richard, da EBC
Fonte: Agência Brasil