A Assembleia Legislativa aprovou, neste dia da semana (10), o projeto de estatuto suplementar que define porcentagens de transição menores para as fábricas químicas e petroquímicas envolvidas em regime fiscal especial até sua mudança para um novo sistema com validade em 2027. Com a medida, o governo central deve aumentar de 1 bilhão de reais para 3,1 bilhões de reais o montante destinado ao Regime Especial da Indústria Química (Reiq) para este período.
A sugestão será, agora, submetida para avaliação do Senado.
De acordo com o documento, as porcentagens relacionadas ao pagamento inferior de tributos federais (PIS e Cofins) serão válidas de março a dezembro deste período e substituem outras proibidas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva por ausência de previsão de impacto financeiro.
O Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq) foi aprovado no término do ano anterior, com exclusões, e tem como objetivo diminuir custos de produção da indústria química por meio da redução das porcentagens.
O projeto aprovado nesta data limita a perda financeira nesse período a 2 bilhões de reais, porém dispensa a proposta de critérios para tramitação recém adicionados na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Outros 1,1 bilhão de reais cobrirão créditos tributários suplementares previstos na legislação para os complexos petroquímicos e fábricas químicas envolvidos no Reiq.
Porcentagens
O texto rejeitado pelo governo propunha aplicação de porcentagens de 0,67% de PIS e 3,08% de Cofins nos meses de novembro e dezembro de 2025, reduzindo para 0,54% e 2,46%, respectivamente, em todo este período.
O projeto aprovado pela Assembleia, além de limitar a perda, sugere porcentagens de 0,62% e 2,83% respectivamente de PIS e Cofins de março a dezembro desta fase, um meio termo. Isso será válido para fábricas envolvidas no Reiq, que será encerrado no desfecho do período. Essas porcentagens aplicam-se também à importação com incidência de PIS-Importação e Cofins- Importação.
A perda abrange a compra de nafta petroquímica e parafina e diversos outros produtos químicos usados como insumo pela indústria.
O relator do texto, deputado Afonso Motta (PDT-RS), explicou que a sugestão tem natureza temporária para evitar interrupção abrupta de política pública anteriormente estabelecida, preservando a previsão regulatória e a estabilidade econômica do setor durante o período de mudança.
Conforme o relator, a sugestão somente traz impacto financeiro nesse período, quando possui perda estimada em 3,1 bilhões de reais compensada por ganho de arrecadação e previsão de receita ao longo do período.
* Com informações da Agência Assembleia de Notícias
Fonte: Agência Brasil