A Despesa Nacional em 2025 foi caracterizada pela ampliação das emendas parlamentares, principalmente as individuais e de comissões, e pela importância do pagamento dos interesses da dívida e das medidas de abdicação fiscal, três elementos que obstaculizaram a elevação dos investimentos. Os gastos totais do Estado ficaram por volta de R$ 5,39 trilhões, incremento de 2,3% no Produto Interno Bruto (PIB).
As informações estão presentes no estudo Orçamento e Direitos: Avaliação da Implementação de Políticas Públicas (2025), emitido pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), nesta terça-feira (14). O documento constata que o segmento de políticas sociais, tais como a luta contra a violência direcionada às mulheres, a promoção e defesa dos direitos das crianças, saúde, educação e meio ambiente, foi o mais prejudicado pela diminuição dos recursos, em benefício da manutenção de políticas injustas que ainda favorecem grandemente os muito ricos.
Apesar de ressaltar o progresso em medidas fiscais com impacto distributivo, como a elevação do piso do Imposto de Renda e a tributação de lucros de acionistas, o Inesc apontou a limitação da eficácia dessas medidas no combate à desigualdade. “Enquanto o governo retira com uma mão, na prática, restitui com a outra, financiando setores industriais altamente poluentes, com grande concentração de riqueza e ausência de avanços tecnológicos e sociais”, afirma o texto.
O relatório indica o aumento dos recursos federais em áreas sociais, ambientais e de proteção dos direitos humanos em 2025. Contudo, permaneceram restringidos por regras fiscais limitadoras. Tais regras pressionaram os recursos destinados à implementação de programas e à expansão de políticas públicas, como aquelas relacionadas a programas sociais.
“A narrativa da austeridade tornou-se dominante nas últimas décadas, visando a cortes nos gastos primários, especialmente os que financiam as dívidas públicas e superam as divergências entre esquerda e direita”, menciona Teresa Ruas, cientista política especialista em políticas fiscais e assessora no Inesc, uma das autoras do relatório.
A pesquisa apresenta análises de nove áreas acompanhadas pelo Inesc: panorama econômico, educação, cidades, transição energética, meio ambiente e clima, quilombolas, igualdade racial, mulheres e crianças e adolescentes e está disponível no site do instituto.
Para o Inesc, a combinação de taxas de juros elevadas, regras fiscais restritivas e renúncias tributárias expressivas evidenciam a necessidade de correção dessas distorções no orçamento, se o objetivo for ampliar políticas públicas que reduzam as desigualdades.
Modificações nas Emendas Parlamentares
Segundo o Inesc, a ampliação das emendas parlamentares apresenta-se como um dos fenômenos mais significativos da dinâmica orçamentária federal, “o que gera um desafio para o planejamento público ao privilegiar medidas mais específicas e com maior retorno político. Isso tem se ampliado inclusive para modalidades de emenda que deveriam ter um caráter mais programático, como as emendas de comissão”.
O estudo indica que esses recursos passaram a ocupar uma porção expressiva do gasto discricionário e transferem do Executivo para o Legislativo parte crucial das decisões sobre prioridades orçamentárias.
“As emendas parlamentares totalizaram R$ 45 bilhões em 2025, correspondentes a 20% das despesas discricionárias e reformam substancialmente a dinâmica de planejamento e execução do orçamento público”.
Gastos com Interesses
Os dispêndios com juros da dívida interna permanecem como prioridade do governo. Eles tendem a manter-se em um patamar elevado enquanto as taxas básicas de juros permanecerem altas, a 15% ao ano, valor mais elevado desde 2006.
“Não adianta liberar espaço fiscal nas contas primárias, se a política de juros altos continua encarecendo a dívida pública. A conta jamais fechará. Enquanto isso, o espaço no Orçamento para o financiamento de direitos se torna cada vez mais restrito”, analisa Ruas.
Em 2025, R$ 371,7 bilhões foram direcionados ao pagamento de juros da dívida, enquanto os gastos públicos federais representaram apenas 20% desse montante, totalizando R$ 70,8 bilhões.
Os recursos destinados a investimentos são os que viabilizam a construção de estruturas como novos hospitais, universidades, rodovias e redes de saneamento. Outros R$ 42 bilhões são alocados para execução de políticas públicas e integram os gastos discricionários, afetados diretamente pelos limites do Novo Arcabouço Fiscal.
A maior parte dos recursos segue direcionada às despesas obrigatórias, como os salários dos servidores e dos aposentados e os pisos constitucionais da saúde e educação, fundamentais para assegurar o funcionamento adequado da máquina pública, a prestação de serviços pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e a formação de mão de obra qualificada e a produção de conhecimento de ponta em nossas universidades.
“A disputa em torno da política monetária e dos juros encontra-se relacionada à narrativa do controle da inflação. Há um viés político para além disso e esse cenário pode nos revelar muito desse viés. Nos juros da dívida, existe grande parte dessa narrativa, ligada ao mercado financeiro e a esse processo de financeirização. Simultaneamente, o setor produtivo concorre por esses juros”, diz Ruas.
Dispensa de Tributos
As isenções fiscais surgiram como uma estratégia para impulsionar setores com grande potencial de criação de empregos ou crescimento estratégico para os interesses do país. Alinhadas como despesas tributárias, expressam-se como vantagens e exceções fiscais e representaram R$ 544 bilhões em 2025, equivalente a 4,8% do PIB e a cerca de 24% de toda a arrecadação da União.
Teresa Ruas indica que, apesar do governo ter apontado na direção dessa revisão, isso favorece grupos ligados ao capital e constitui uma disputa desafiadora, especialmente em um ano eleitoral.
“Os benefícios fiscais precisam ter critérios para além do econômico, como agenda climática e direitos humanos, por exemplo. Há a urgência de uma revisão estrutural dessas políticas de austeridade, que ultrapassam governos. As prioridades precisam ser coletivas”, conclui a pesquisadora.
Fonte: Agência Brasil