Nesta quinta-feira (12), foi divulgado no Diário Oficial da União um Novo Decreto de Planejamento de Recursos Financeiros para o ano de 2026. Na redação são apresentadas as etapas mensais de pagamentos e são fixados os limites de comprometimento para os departamentos do Poder Executivo Federal.
A finalidade do documento é garantir que a execução dos gastos públicos ao longo do ano esteja de acordo com as metas fiscais estabelecidas na Lei Orçamentária Anual (LOA), que foi aprovada em janeiro.
O decreto segue o Orçamento aprovado pelo Congresso sem reduções nem bloqueios de recursos. Os ajustes temporários no Orçamento só serão feitos após a Avaliação Bimestral de Receitas e Gastos, que será divulgada no final de março.
Elaborado de acordo com o artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o decreto determina que o Poder Executivo estabeleça o plano financeiro e o cronograma de execução em até um mês após a publicação da LOA. Assim como em anos anteriores, este primeiro decreto aborda principalmente o início da execução do orçamento.
Limites de comprometimento
O decreto também descreve o cronograma consolidado dos limites de comprometimento ao longo do ano. Os montantes, em bilhões de reais, estão distribuídos da seguinte maneira:
| Prazo |
Limites de comprometimento (R$ bilhões) |
|---|---|
| Até março | 115,7 |
| Até novembro | 196,9 |
| Até dezembro | 240,3 |
Os limites de comprometimento representam o máximo de despesas que podem ser autorizadas (empenhadas) oficialmente pelos órgãos públicos em cada período. Os planos podem ser ajustados ao longo do ano, dependendo da arrecadação e do cumprimento das metas fiscais.
Atualmente, os limites de comprometimento seguem o Orçamento original aprovado pelo Congresso. No ano passado, houve uma restrição nos comprometimentos. Intitulada de escalonamento, a medida congelou um terço das despesas discricionárias (não-obrigatórias) planejadas para cada mês.
Com esse procedimento, a liberação mensal de despesas não obrigatórias fica limitada a 1/18 do total anual, ao invés da proporção de 1/12. O escalonamento para 2026, se ocorrer, será divulgado juntamente com o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, no final de março.
Fonte: Agência Brasil