O Departamento do Trabalho e Ocupação (DTO) estendeu até 6 de abril o limite para que empresas com 100 ou mais trabalhadores divulguem o Relatório de Franqueza Salarial e de Critérios de Remuneração, contendo detalhes sobre os critérios de pagamento para homens e mulheres. O prazo anterior para submeter o documento se encerraria em 31 de março. Os detalhes sobre o relatório estão disponíveis no portal Emprega Brasil.
Essa decisão está em conformidade com o estabelecido na Lei nº 14.611, promulgada em 3 de julho de 2023, que determina a necessidade de paridade salarial e critérios remuneratórios equivalentes entre os gêneros.
A norma obriga que empresas com 100 funcionários ou mais adotem ações para garantir essa paridade, como divulgando os salários de forma transparente, estabelecendo mecanismos de supervisão e disponibilizando canais seguros para relatar casos de discriminação. Além disso, devem apresentar o relatório com esses dados semestralmente.
“É imprescindível que as empresas publiquem o relatório. O não cumprimento pode acarretar em sanções financeiras, de acordo com a legislação vigente. O DTO monitora e fiscaliza o cumprimento dessa exigência”.
Por meio do portal, os empregadores conseguem fazer o download do documento e compartilhá-lo em seus canais oficiais — como páginas na internet, redes sociais ou outros meios similares. A intenção é garantir um acesso fácil e uma ampla visibilidade para os trabalhadores e para o público em geral.
O DTO também informou que a extensão do prazo foi motivada por contratempos técnicos no acesso aos dados. Após a data-limite, a previsão é disponibilizar a quinta versão do relatório, com todos os dados consolidados, ainda em abril.
O relatório contém os dados relativos ao período de janeiro a dezembro de 2025, além de informações adicionais enviadas pelos empregadores.
Fonte: Agência Brasil
