No exato dia em que o Parlamento Nacional finalizou a ratificação do tratado comercial entre Mercosul e União Europeia, estabelecendo uma das maiores áreas de livre comércio do mundo, um decreto foi emitido pelo governo central para estabelecer as diretrizes de utilização de garantias para os produtores locais.
O decreto, rubricado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado em uma edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU), nesta quarta-feira (4), prevê que as medidas de proteção bilateral poderão ser implementadas quando as importações de um produto sujeito a benefícios especiais, em decorrência de um acordo, aumentarem em quantidade e em circunstâncias de forma a causar ou ameaçar causar um dano sério à indústria nacional.
As ações podem ser adotadas para salvaguardar tanto o ramo industrial quanto o setor agrícola.
Conforme o governo, a aplicação de uma salvaguarda poderá, por exemplo, resultar na interrupção temporária da programação de redução tarifária acordada ou no retorno à tarifa vigente antes do estabelecimento de um acordo comercial.
Também poderá ser estabelecida uma quota tarifária, com a determinação de um nível de importações até o qual as mercadorias continuarão a receber os benefícios negociados. Se esse limite for ultrapassado, os produtos passarão a estar sujeitos à suspensão da programação de redução tarifária ou ao retorno das tarifas anteriormente aplicadas.
De acordo com o decreto, a responsabilidade pela implementação das medidas de salvaguarda caberá à Câmara de Comércio Exterior (Camex), após uma investigação conduzida pelo Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do MDIC (Decom/Secex).
Os produtores locais poderão solicitar uma investigação de salvaguardas bilaterais e, em situações excepcionais, a Secex também terá a autorização para iniciar investigações por conta própria.
O mecanismo já havia sido mencionado na semana anterior pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, sendo uma solicitação específica do setor agrícola nacional.
Isso se deve ao fato de, no final do ano passado, o Parlamento Europeu ter aprovado regras mais exigentes para as importações agrícolas vinculadas ao pacto com o Mercosul, cujas medidas entrariam em vigor se as importações em larga escala ocasionassem ou ameaçassem causar prejuízos graves aos produtores europeus.
O segmento do agronegócio brasileiro desejava que essas garantias fossem adotadas também pelo governo do Brasil, caso houvesse um aumento significativo das importações de produtos europeus concorrentes.
Fonte: Agência Brasil