Validada pelo Congresso e aprovada pelo governo em 2025, a dispensa do Imposto de Renda para pessoas com renda de até R$ 5 mil todo mês entrou em vigor no holerite a partir de 1º de janeiro de 2026.
Para aqueles desinformados, desde o começo do ano, indivíduos que ganham menos de R$ 5 mil mensalmente estão livres da obrigação de pagar o Imposto de Renda. Adicionalmente, há uma redução gradativa para quem auferir um ordenado de até R$ 7.350.
O impacto prático gerou uma incerteza: e quanto à declaração do Imposto de Renda? O abatimento é aplicável? A resposta é: ainda não.
Apesar de o privilégio já estar em prática no contracheque, aqueles que fazem a declaração do Imposto de Renda atualmente precisam ficar atentos: a isenção não se aplica à declaração deste ano.
E a razão é simples: contribuintes obrigados a declarar com a Receita Federal estão se ocupando do exercício do ano-calendário de 2025.
“O relato que você envia no ano de 2026 não reflete o presente. Ela é uma prestação de contas do passado, tudo o que você ganhou ao longo do ano de 2025. A nova dispensa de R$ 5 mil está em vigor, de fato. Mas ela só começou a fazer efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026″, explica o docente de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Ceará, Eduardo Linhares.
“Isso decorre de um princípio básico do direito tributário chamado de anterioridade, em que uma lei que institui ou amplia benefício fiscal não pode retroagir para abarcar fatos já ocorridos. A boa notícia é que essa visão para o passado será diferente no ano de 2027. Na declaração do próximo ano, referente a tudo que você ganhou ao longo de 2026, a nova faixa estará totalmente integrada. É nesse ponto que a reforma do IR se mostra completa para a maioria dos contribuintes”, declara.
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É válido ressaltar que é possível que mesmo quem aufira menos de R$ 5 mil precise declarar no próximo ano, conforme a professora de Ciências Contábeis da Unime, Ahiram Cardoso.
“Há uma confusão referente a esse recebimento de até R$ 5 mil em 2026. Ele está isento de pagar o Imposto de Renda, mas não necessariamente isento de declarar em 2027, porque é preciso observar o limite de obrigatoriedade do recebimento de rendimentos tributáveis no ano. Então, será necessário considerar esse limite da obrigatoriedade”, indica.
Neste ano, está dispensado de declarar o Imposto de Renda quem recebeu em média até R$ 2.428,80 no ano passado e não se encaixa em outros critérios que obriguem a declarar.
Vale mencionar que há, ainda, um desconto simplificado mensal de R$ 607,20. Isso faz com que na prática, quem receba até R$ 3.036 esteja desobrigado de pagar o Imposto de Renda.