A Federação quitou R$ 257,73 milhões em débitos atrasados de unidades federativas e municípios em janeiro deste ano, de acordo com o Relatório de Garantias Pagas pela Federação em Operações de Crédito e Recuperação de Garantias divulgado nesta quinta-feira (19) pelo Tesouro Nacional. Em 2025, o montante alcançou R$ 11,08 bilhões de dívidas honradas pela Federação.
Parte do valor desembolsado no mês anterior inclui R$ 84,32 milhões de débitos não saldados pelo estado do Rio Grande do Norte; R$ 82,34 milhões do Rio de Janeiro; R$ 70,55 milhões do Rio Grande do Sul; R$ 19,55 milhões do Amapá; R$ 783,64 mil do município de Guanambi (BA); R$ 112,07 mil de Paranã (TO); e R$ 72,02 mil de Santanópolis (BA).
Desde 2016, a Federação desembolsou R$ 86,78 bilhões em dívidas asseguradas. Além do relatório mensal, o Tesouro Nacional disponibiliza os dados no Painel de Garantias Pagas.
As garantias simbolizam os ativos oferecidos pela Federação – representada pelo Tesouro Nacional – para cobrir possíveis inadimplências em empréstimos e financiamentos dos estados, municípios e outras entidades perante bancos domésticos ou estrangeiros, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Como garantidora das operações, a Federação é notificada pelos credores acerca da falta de quitação de determinada parcela do contrato.
Recuperação de garantias
Se o ente federado não cumprir suas obrigações dentro do prazo estabelecido, o Tesouro reembolsa as inadimplências, porém desconta o valor coberto dos repasses federais regulares – como receitas dos fundos de participação e compartilhamento de impostos, além de impedir novos financiamentos. Sobre as obrigações vencidas incidem ainda juros, mora e outros acréscimos previstos nos contratos de empréstimo, também suportados pela Federação.
Existem, contudo, situações de impedimento na execução das contragarantias devido à implementação de regimes de reestruturação financeira, por meio de determinações judiciais que suspenderam a execução ou por normativas de compensação das dívidas. Dos R$ 86,78 bilhões honrados pela Federação, cerca de R$ 79,02 bilhões se enquadram nesses cenários.
De 2016 até o presente momento, a Federação recuperou R$ 6,03 bilhões em contragarantias. As maiores cifras correspondem a dívidas quitadas pelos estados do Rio de Janeiro (R$ 2,77 bilhões) e de Minas Gerais (R$ 1,45 bilhão), além de outros estados e municípios. Alguns desses valores, no entanto, foram restituídos aos referidos entes por decisões judiciais.
Em 2026, a Federação já recuperou R$ 104,97 milhões em contragarantias.
Propag
No ano anterior, foi estabelecido o Programa de Quitação Integral da Dívida dos Estados (Propag), disponível para adesão das unidades até 31 de dezembro. O programa inclui uma série de requisitos, como alienação de ativos para a Federação e um plano de redução de despesas visando a liberação de até R$ 20 bilhões em investimentos pelos estados.
Os 22 estados brasileiros que aderiram ao Propag são: Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Sergipe, São Paulo e Tocantins.
O Propag contempla abatimentos nos juros e parcelamento do saldo das dívidas estaduais em até 30 anos. Em contrapartida, os estados aderentes deverão aportar recursos ao Fundo de Equilíbrio Federativo (FEF), que destinará verbas a todos os estados participantes, mesmo aqueles sem débitos junto à Federação, para investimentos em educação, segurança pública, saneamento, moradia, transporte e outras áreas.
Rio Grande do Sul
Devido às inundações no Rio Grande do Sul, em 2024, a Federação suspendeu o pagamento da dívida do estado por 36 meses. Além disso, os encargos que corrigem a dívida anualmente, em torno de 4% ao ano mais a inflação, serão anistiados pelo mesmo período.
O saldo devedor do estado com a Federação está em aproximadamente R$ 100 bilhões no momento e as prestações que deveriam ser pagas serão destinadas a um fundo estadual voltado para obras de reconstrução do estado em decorrência da calamidade pública.
Em junho de 2022, o Rio Grande do Sul havia pactuado com a Federação e teve o plano de reestruturação fiscal homologado. O plano possibilita que o estado retome, de forma escalonada, o pagamento da dívida com a Federação, cuja quitação estava suspensa por decisão provisória do Supremo Tribunal Federal desde julho de 2017. Em contrapartida, o governo gaúcho deverá implementar um programa de ajuste fiscal que englobe desestatizações e reformas para reduzir os gastos locais.
Fonte: Agência Brasil