O Tribunal de Contas da União (TCU) anunciou a aceitação do recurso que foi apresentado pelo Banco Central, que contesta a decisão do ministro relator do caso Banco Master, Jhonatan de Jesus, que solicitou uma inspeção ao órgão regulador do setor financeiro.
“Neste momento, o relator está avaliando os embargos de declaração apresentados pelo BC. É necessário aguardar essa conclusão para entendermos como o procedimento se desenvolverá”, declarou a assessoria técnica do TCU.
Nos embargos de declaração, a regra imposta por um único juiz está sendo contestada pelo Banco Central com a justificativa de que a deliberação deveria acontecer por meio de um processo colegiado.
Um aviso divulgado nos meios de comunicação do TCU, na terça-feira (6), reitera a função de supervisão da Corte sobre as decisões da administração pública federal, conforme o que está estipulado na Constituição Federal.
Independência na tomada de decisões
A declaração “destaca que o Banco Central do Brasil, apesar de possuir autonomia técnica e decisória, faz parte da administração pública federal e, como parte desta, está sujeito ao sistema constitucional de fiscalização externa”.
Segundo o comunicado, a atuação do TCU não é algo inédito nem extraordinário, e está em conformidade com a defesa da independência do órgão regulador.
“Não diminui a autoridade do Banco Central. Pelo contrário: reforça a legitimidade institucional das decisões públicas, garantindo à sociedade que ações de grande repercussão econômica e sistêmica foram realizadas com estrita observância dos princípios constitucionais”, conclui.
Fonte: Agência Brasil