O Planejamento para 2027 apresentará meios automáticos para moderar despesas, após o apontamento de saldo negativo nas finanças públicas. Entre as ações, está a restrição do aumento dos custos com equipe a 0,6% acima da inflação.
A limitação também veda a criação, expansão ou extensão de incentivos fiscais enquanto perdurar a situação de desequilíbrio fiscal.
As instruções estão descritas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, encaminhado pelo Executivo ao Congresso. O documento define os critérios para a preparação do Planejamento e estabelece objetivos fiscais, prioridades e limites de gastos.
Os chamados “gatilhos” foram incluídos em legislação sancionada em 2024 e começarão a vigorar após o saldo negativo verificado nas finanças públicas.
As medidas terão efeito já no início do próximo mandato, independentemente do vencedor das eleições. A regra requer a observância dos limites ou a necessidade de o Executivo solicitar flexibilidade ao Congresso. A única exceção prevista é em casos de calamidade pública.
Impacto nas despesas
O prognóstico do governo é de que os gastos com equipe aumentem nominalmente 4,2% em 2027, 3,8% em 2028 e 3,6% anualmente em 2029 e 2030. Ainda assim, a nova norma deverá reduzir esse ritmo, que apresenta média anual de elevação de 6,1% de 2023 a 2026. Essa despesa equivale a cerca de 20% do Orçamento sujeito ao teto de gastos.
O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, explicou que o aumento recente é resultado da recomposição salarial do funcionalismo público. Ele ressaltou que a desaceleração do crescimento é antecipada e será assegurada pela ativação dos gatilhos fiscais.
“Realizamos uma recomposição fundamental para o serviço público brasileiro. É esperado que haja uma desaceleração no ritmo de crescimento desse gasto e ela é garantida pelo acionamento desse gatilho previsto no projeto de lei”, detalhou Moretti em coletiva de imprensa sobre o PLDO.
Anteriormente, durante viagem a Washington, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, caracterizou a situação como desafiadora. Ele indicou que o governo está em busca de alternativas para controlar outras pressões orçamentárias, como o pagamento de precatórios (dívidas da União com decisão judicial definitiva).
“Existe uma grande pressão em termos de despesa com pessoal, também iremos adotar outras estratégias para lidar com os precatórios de forma cautelosa e conservadora”, declarou o ministro, que está participando de reuniões do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial.
Subteto para salários
Na prática, o teto servirá como um limite secundário para despesas com funcionalismo, impactando decisões sobre reajustes salariais e realização de concursos públicos. Caso haja risco de descumprimento, a Secretaria de Orçamento Federal poderá bloquear propostas, inclusive das demais esferas e órgãos independentes.
Os gastos com equipe totalizaram R$ 412,1 bilhões em 2025, com elevação de 4,3% acima da inflação. Para 2026, a previsão é de R$ 457,6 bilhões. O saldo negativo das contas públicas foi de R$ 61,7 bilhões em 2025, o que acionou automaticamente os gatilhos previstos na legislação.
Previsões e continuidade
A equipe econômica estima déficit de R$ 59,8 bilhões em 2026, ao incluir gastos fora do escopo fiscal, como precatórios e algumas despesas de saúde, educação e defesa.
Para 2027, o PLDO oficialmente propõe superávit de R$ 73,2 bilhões, porém o governo deverá registrar superávit entre R$ 7,5 bilhões e R$ 8 bilhões ao considerar as despesas fora do escopo.
Com a margem de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), permitida pelo arcabouço, as contas federais poderão encerrar o próximo ano no vermelho. Se o governo registrar saldo negativo efetivo em 2027, as restrições com gastos de equipe e com benefícios fiscais permanecerão em vigor também em 2028 e 2029.
Fonte: Agência Brasil